| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/09/1990 |
| Data de publicação | 06/09/1990 |
| Ementa |
AUTORIZANDO AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES A LOCAR ESPACO PARA PROPAGANDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PAULO KOBAYASHI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/09/1990 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
