| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1997 |
| Data de publicação | 12/04/1997 |
| Ementa |
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, A TODA POPULACAO SEM DISTINCAO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVDIENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/04/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM SEPULTAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
