| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/1993 |
| Data de publicação | 29/04/1993 |
| Ementa |
INSTITUI A FUNCAO DE OUVIDOR-GERAL DO CIDADAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/04/1993 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO OUVIDORIA CARGO - OUVIDOR |
