| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/04/1997 |
| Data de publicação | 10/04/1997 |
| Ementa |
VEDA A PERMANENCIA DE CACAMBAS METALICAS ESTACIONARIAS PARA COLETA DE LIXO,ENTULHO E OUTROS MATERIAIS SOLIDOS RESIDUAIS,NO LEITO CARROCAVEL DAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/04/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS PROIBIÇÃO CAÇAMBA |
