CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 23 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/04/1993
Data de publicação 23/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIA AQUISICAO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMOVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HA DOIS OU MAIS ANOS.(BRASIL VITA)

Situação

Não informado

Fonte 23/04/1993 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMÓVEL - COMPRA