CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 10 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/04/1997
Data de publicação 10/04/1997
Ementa

ALTERA A EMENTA, O ART.1. E O "CAPUT" DO ART.3. DA LEI 11250/92, QUE DISPOESOBRE ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOSDEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS NEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/04/1997 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO