| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1989 |
| Data de publicação | 23/06/1989 |
| Ementa |
ALTERA PERCENTUAL RECEBIDO PELOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS INCLUIDOS NA JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A PRESTACAO DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO-H-40.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/06/1989 , p. 23 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PERÍODO DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
