CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 de 5 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/04/1997
Data de publicação 05/04/1997
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS MUNICIPAIS.(OSVALDOENEAS)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

HOSPITAL MUNICIPAL

POSTO DE SAÚDE

IDOSOS

Alterações

L 12365/97 - APROVA O PL