| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/04/1997 |
| Data de publicação | 05/04/1997 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESIDENCIAIS NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/04/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - DEPÓSITO DE MERCADORIAS MULTA PROIBIÇÃO |