| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/06/1989 |
| Data de publicação | 16/06/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE EXIGENCIA DE RELATORIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PREVIO PARA CONCESSAO DE AUTORIZACOES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU DE PRESTACAO DE SERVICOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.(ROBERTO TRIPOLI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/06/1989 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MEIO AMBIENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMPACTO AMBIENTAL |
