| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1993 |
| Data de publicação | 15/04/1993 |
| Ementa |
OBRIGA AS AGENCIAS DE ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, DE QUALQUER ESPECIE, A CONSTRUIREM SANITARIOS, PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUARIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/04/1993 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBRAS - SANITÁRIOS |
| Alterações |
L 11495/94-APROVA PL |
