| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1989 |
| Data de publicação | 15/06/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS EDIFICACOES JUNTO A RIOS, CORREGOS, MANANCIAIS, FUNDO DE VALE, ENCOSTAS DE MORROS E NAS FAIXAS DE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOOJI HATO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1989 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA CÓRREGO ÁGUAS PLUVIAIS OBRAS PROIBIÇÃO |
