CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 10 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/06/1989
Data de publicação 10/06/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A ADOTAR NOS LOGRADOUROS, NOS EDIFICIOS PUBLICOS E NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS, ACESSOS ADEQUADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, AOS IDOSOS E AS GESTANTES(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/06/1989 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS