| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1992 |
| Data de publicação | 08/08/1992 |
| Ementa |
ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACAO DE SERVICOS, OBRAS,COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.310/92) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1992 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
