| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1991 |
| Data de publicação | 28/05/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ONIBUS POR PARTE DE AUTOMOVEIS PARTICULARES CIRCULANDO COM QUATRO OU MAIS PASSAGEIROS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1991 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA VEÍCULO PARTICULAR |
