CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 17 de Fevereiro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/02/1990
Data de publicação 17/02/1990
Ementa

REVOGA A LEI 10657/88.(OF.ATL 52/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/02/1990 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS