CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 18 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/05/1991
Data de publicação 18/05/1991
Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9160/80, QUE DISPOE S/ REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO E DOS CONTRATADOS P/FUNCOES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/05/1991 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - DISPENSA