CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 6 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/1989
Data de publicação 06/06/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDO REBELO)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/06/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 12041/96-APROVA O PL