| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IPTU RELATIVA A APLICACAO DA ALIQUOTA PROGRESSIVA-INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL 11152, DE 31/12/1991, E QUE ESTABELECEU A COBRANCA DE ADICIONAL DO IMPOSTO PARA O EXERCICIO DE 1992.(DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
