CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20 de 7 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/02/1997
Data de publicação 07/02/1997
Ementa

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL NO ISS AS EMPRESAS QUE CONTRIBUIREM PARA A ENTIDADE FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE.(ANA MARIA QUADROS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/02/1997 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

ENTIDADE

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL