| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/04/2011 |
| Data de publicação | 28/04/2011 |
| Ementa |
Acresce inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/04/2011 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS |
