CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 20 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/04/1991
Data de publicação 20/04/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A FUNAI-FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/04/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS