| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/01/1996 |
| Data de publicação | 03/01/1996 |
| Ementa |
ACRESCENTA NOVO INCISO AO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL 10544 DE 31/05/1988,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/01/1996 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIDORES - CONTRATADOS - SERVIÇOS TÉCNICOS NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
