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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.592 de 29 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 11123/91,ALTERANDO REDACAO DO SEU ARTIGO 22(ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 572/96(1104,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE