Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/12/1995 |
Data de publicação | 27/12/1995 |
Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO INCISO II DO ARTIGO 22 DA L 8001,DE 24/12/1973,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 312/95) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 27/12/1995 , p. 63 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |