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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.586 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.586 de 27 de Dezembro de 1995

ESTENDE AOS BENEFICIARIOS DE PENSOES DEIXADAS POR PROCURADORES MUNICIPAIS FALECIDOS,O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS,E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 219/96(0803,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE