CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.583 de 27 de Dezembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/12/1995
Data de publicação 27/12/1995
Ementa

OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE,EM HOMENS OU MULHERES A CIRURGIA DE TRANSEXUALIDADE -MUDANCA DE SEXO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

Não informado

Fonte 27/12/1995 , p. 63
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

HOSPITAL MUNICIPAL