Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/12/1995 |
Data de publicação | 27/12/1995 |
Ementa |
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE,EM HOMENS OU MULHERES A CIRURGIA DE TRANSEXUALIDADE -MUDANCA DE SEXO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 27/12/1995 , p. 63 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL MUNICIPAL |