| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/03/2007 |
| Data de publicação | 08/03/2007 |
| Ementa |
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS AGREMIACOES DESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 34/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/03/2007 , p. 98 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CLUBE DESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ENTIDADE CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
| Alterações |
L 14501/07-APROVA O PL |
