| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/04/2000 |
| Data de publicação | 07/04/2000 |
| Ementa |
Estende os benefícios concedidos pela Lei nº 10.598, de 19 de agosto de 1988, aos imóveis situados na área que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/04/2000 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL |
