CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 121 de 6 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/03/1997
Data de publicação 06/03/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENCAO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/03/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

L 12360/97 - APROVA O PL