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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.179 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.179 de 20 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGACAO DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DAS SERVENTIAS DE AGUA E LUZ, AS CDM-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE,PRIVILEGIE O MENOR E O IDOSO, FISCALIZADAS PELA SEME-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JORGE TABA)

Correlações

  • PARECER 742/99(1109,P.34)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 684/00(1606,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 178/99(2603,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 257/98(1903,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE