CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 114 de 4 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/05/1990
Data de publicação 04/05/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLAUSULAS GARANTINDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRACAO.(VALFREDO FERREIRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/05/1990 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

Alterações

L 11107/91-APROVA PL