| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/11/1997 |
| Data de publicação | 29/11/1997 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE ANABOLIZANTES SEM APRESENTACAO DE PRESCRICAO MEDICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/11/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FARMÁCIA, DROGARIA HIGIENE E SAÚDE PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
