CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 12 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1998
Data de publicação 12/03/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ESPETACULOS E DIVERTIMENTOS PUBLICOS ACESSIVEIS MEDIANTE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1998 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESPETÁCULO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS