| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/11/1997 |
| Data de publicação | 29/11/1997 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA DE USO Z7-001 E Z7-002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HENRIQUE PACHECO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/11/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
