CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 de 6 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/03/1997
Data de publicação 06/03/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE CRECHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJETO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE SILVA AMORIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/03/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

CRECHE MUNICIPAL

PROJETO CINGAPURA