| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/11/1997 |
| Data de publicação | 07/11/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NA CONFECCAO, MANIPULACAO E ENTREGA DE ALIMENTOS. (MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/11/1997 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMÉRCIO FEIRA LIVRE HIGIENE E SAÚDE MULTA |
