| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/02/2024 |
| Data de publicação | 21/02/2024 |
| Ementa |
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/02/2024 , p. 325 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROJETO DE LEI TRIBUTOS |
| Alterações |
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