| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2016 |
| Data de publicação | 02/02/2017 |
| Ementa |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2017 , p. 138 |
| Referenda |
PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APOSENTADORIA APOSENTADORIA ESPECIAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS |
| Notas Complementares |
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