| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/11/2022 |
| Data de publicação | 02/11/2022 |
| Ementa |
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/11/2022 , p. 117 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANISTIA FISCAL REMISSÃO DE DÍVIDA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT OPERAÇÃO FINANCEIRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
| Notas Complementares |
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