CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 de 3 de Março de 2015)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/03/2015
Data de publicação 04/03/2015
Ementa

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/03/2015 , p. 80
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ISENÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Notas Complementares APROVAÇÃO
  1. Lei nº 16.280/2015