| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/2015 |
| Data de publicação | 03/06/2015 |
| Ementa |
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/06/2015 , p. 111 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO DÉBITO FISCAL DESCONTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARCELAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD REMISSÃO DE DÍVIDA |
| Notas Complementares | APROVAÇÃO
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