| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/2015 |
| Data de publicação | 16/04/2015 |
| Ementa |
“Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2015 , p. 92 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA CONSTRUÍDA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 |
| Notas Complementares | APROVAÇÃO |
