| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/2016 |
| Data de publicação | 16/04/2016 |
| Ementa |
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes. |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2016 , p. 148 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IGUALDADE RACIAL IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE |
