PORTARIA Nº 016/SUB-IT/GAB/2022.

GUILHERME BAHIA HENRIQUES - Subprefeito do Itaim Paulista, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 13.399, de 1 de agosto de 2002, (DOM de 02/08/2002), que dispõe sobre a criação de Subprefeituras;

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, no âmbito desta Subprefeitura, com a seguinte composição: Presidente: Cleber Serigatto Carvalho: RF. nº 816.142.9 e Suplente: Wilson Gutemberg Costa: RF. nº 725.283.8/1; Membros: Adriana de Melo Alves Ferreira: RF. nº 634.285.0/1, Aline Souza N. Lopes Silva: RF. nº 794.397-1/1, Anderson Bispo de Souza: RF. nº 662.051.5/1, Cristiane Maria da Silva: RF. nº 626.235.0/1, Eliane Soares de Almeida Moura: RF. nº 637.700.9/1, Lídia Gonçalves Brum Balani: RF. nº 667.686.3/1, Marcos Gomes de Moraes: RF. nº 569.899-5/2, Sandra Maria dos Santos Llong: RF. nº 614.596-5/3 2.

II - A Comissão Permanente ora nomeada atuará na apuração de fatos e eventuais responsabilidades funcionais das ocorrências de competência desta Subprefeitura, inclusive aquelas já autuadas e em andamento;

III – Após prévia análise de cada caso, a Comissão através de seu Presidente, poderá incluir na equipe de trabalho 01 (um) servidor da área onde o fato averiguado tenha ocorrido;

IV – Os servidores ora nomeados, desempenharão os trabalhos na Comissão sem prejuízo das suas funções habituais;

V – Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, convocar servidores, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários no interesse da Municipalidade;

VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação efeito retroativo a partir de 01 de Abril de 2022, revogando as disposições em contrário.