| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/02/2019 |
| Data de publicação | 13/02/2019 |
| Ementa |
Determina critérios para avaliação dos pedidos de devolução de mercadoria aprendida pelas Unidades de Fiscalização da Subprefeitura de São Miguel Paulista. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/02/2019 , p. 12 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO REQUERIMENTO MERCADORIA |
