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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 18 DE 15 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 18 de 15 de Março de 2024)

  1. Portaria SUB-MP n° 34/2026 - Revoga a Portaria.