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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 13 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 13 de 15 de Setembro de 2020)

  1. Portaria SUB/MP nº 16/2025 - Revoga a Portaria.