CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ - SUB/PJ Nº 13 de 9 de Abril de 2025)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 09/04/2025
Data de publicação 10/04/2025
Ementa

Cria a Comissão de avaliação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/04/2025 , p. 127
Origem

SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ - SUB/PJ

Palavras-chave

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

MERCADORIA

APREENSÃO

COMÉRCIO IRREGULAR

MEMBROS