Portaria nº 095/SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA/24

SEI 6013.2023/0000478-4

REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE USO de Área Municipal. Implantação das EEE’s – Estações Elevatórias de Esgotos - Portaria nº 071/SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA/23 - SEI 6049.2023/0000592-2.

LUCIANA TORRALLES FERREIRA, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela LEI 13.399/02 e Portaria Inter Secretarial nº 6/02-SMSP/SGM/SGP que dispõem sobre a organização, atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar melhor destinação e uso do bem público em cumprimento à função social da cidade;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local;

CONSIDERANDO o artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399/02 que estabelece a competência originária ao Subprefeito para autorizar o uso precário e provisório de bens municipal sob sua administração, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região, faz saber:

Artigo 1º - Fica revogada a cessão de Uso de Área Municipal à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - de área localizada no Distrito de Perus e Anhanguera, para implantação e manutenção de Estações Elevatórias de Esgotos: - EEE Santa Fé – Leito de VIA e - EEE Arthur Azevedo - Espaço Livre.

Artigo 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.